O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) condenou a agência de empregos Ceap (Consultoria em Recursos Humanos) em R$ 10 mil por dano moral coletivo. A empresa foi processada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) por ficar com parte do salário dos trabalhadores. Na ação, o MPT sustentou que o procedimento adotado pela agência viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho humano e da proteção do salário do trabalhador.
Investigação constatou que a Ceap, especializada em recrutamento e seleção de professores, cobrava dos trabalhadores parte do primeiro salário após a contratação. "Os trabalhadores estavam sendo obrigados a pagar para poder exercer um direito social constitucionalmente assegurado, o direito ao trabalho", afirma o procurador do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto, à frente do caso.
A decisão também impede a agência de cobrar dos trabalhadores quaisquer valores incidentes sobre salários futuros, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Fonte: Ministerio Público do Trabalho
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