Modelo de Contraproposta de Acordo - Direito Previdenciário

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE __________ - UF 

__________, devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, manifestar-se quanto à proposta de acordo oferecida pela Autarquia Previdenciária (fl. ___). 

Após análise da proposta apresentada, declara que aceitará o acordo CASO a DCB seja firmada em ______ meses a contar da data da homologação deste, e não a partir da data da realização da perícia médica como pretende a Autarquia Ré. 

Na hipótese de ser aceita esta condição e homologado o acordo, desde já se dispõe a concordar com cláusula de renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que originou a ação judicial, nos termos do § 4º, art. 3º, da Portaria nº 505 da AGU, de 19.06.2002, com a consequente extinção do processo, com exame de mérito, com base no art. 269, inciso III, do CPC. 

Diante do exposto, requer seja intimado o Réu para que se manifeste sobre a contraproposta aqui exarada e, caso não seja aceita, que sigam os autos para decisão da presente lide, objetivando a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos expressos na exordial. 

Termos em que, 

Pede deferimento. 

_____________, ___ de __________ de 20__. 

p. p. __________ 

OAB/UF nº _____ 

fonte: Fontana & Vargas Advogados